O efeito vinculante das decisões nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e o princípio da separação dos poderes
O EFEITO VINCULANTE DAS DECIÇÕES NAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INTRODUÇÃO O presente artigo jurídico se propõe a discutir o efeito vinculante das decisões em sede de controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a correlata observância do princípio da separação e independência dos Poderes da República. Contudo, nesta abordagem constará a presença das dificuldades e das questões ainda intransponíveis inerentes ao tema , precipuamente por haver um conflito e ntre o sistema político e o jurídico. Não obstante se trate de área ainda pouco explorada na doutrina jurídica pátria, o artigo se propõe a abordar com a devida atenção o tema, buscando alcançar uma clara compreensão do assunto, seus problemas e possíveis soluções. Serão apreciadas as principais discussões inerentes ao princípio constitucional em foco em relação à eficácia vinculante das decisões em controle de constituci