A Abstração do Controle Concreto de Constitucionalidade
A Abstração do Controle Concreto de Constitucionalidade RESUMO A teoria da abstração do controle concreto de constitucionalidade propõe atribuir o efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concreto ou difuso. Atualmente, a posição adotada pela jurisprudência é no sentido de que apenas o controle abstrato possui o citado efeito. O efeito vinculante faz com que a decisão seja obrigatória para além das partes do processo, alcançando também os demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. A teoria da abstração propõe uma releitura da dogmática constitucional, trazendo soluções práticas a crise de excesso de demandas no STF, além conferir maior autoridade às decisões da Corte. Afirma que a redação do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988, estaria sofrendo uma mutação constitucional. Segundo esse dispositivo, o Senado Federal possui a competência para atribuir efeito vinculante ao controle concreto de constitucional