Aspectos Orçamentários e Financeiros nos Contratos Administrativos
ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS RESUMO Embora a autonomia da vontade seja um dos pilares essenciais das relações contratuais, nos contratos administrativos, regidos pelo regime de direito público da Lei n° 8.666/93, a liberdade contratual sofre fortes limitações decorrentes do princípio da legalidade, já que a Administração somente pode fazer aquilo que a lei autoriza. As limitações são de tal ordem que parte da doutrina defende a inexistência da autonomia da vontade pela Administração, no que se refere ao campo das contratações públicas. Neste sentido, tais limitações podem ser facilmente percebidas nos aspectos orçamentários, financeiros e de responsabilidade fiscal incidentes sobre o direito contratual público. No campo orçamentário, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, contém diversas normas que impõe ao administrador público o dever de celebrar os acordos administrativos de forma adequada aos respectivos cré